O vereador Cau Rais (PT) apresentou aos seus pares um projeto de lei que irá beneficiar os servidores públicos efetivos do município de Bertópolis, no Vale do Mucuri, cidade onde ele exerce a vereança.
O argumento está respaldado e repousado na Constituição Federal do Brasil e nas Diretrizes da ONU (Organização das Nações unidas).
Quem tem cônjuge, filho, ou dependente com deficiência física, auditiva, visual, mental ou deficiência múltipla ou mobilidade reduzida, terá garantia de redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho e vencimento integral do salário, tudo em conformidade com laudos médicos e CID (Código Internacional de Doença) que comprove a celeuma de cada caso concreto.
O projeto de lei complementar – PLC 002/2019 foi colocado em pauta no dia 12 de março do corrente ano, seguindo o trâmite regular da matéria no Plenário da Câmara com a devida aprovação dos Edis. Na sequência foi encaminhado para o Executivo Municipal para ser sancionado ou vetado pelo Prefeito Anginho Depolo (PSD). Não houve veto.
A proposta apresentada pelo vereador Cau Rais alterou a redação do artigo 102 e seu parágrafo único da Lei Complementar 509/1999, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bertópolis.
Com a alteração, aprovação e sanção criou-se a lei 736 de 23 de maio de 2019, que garante aos servidores efetivos que se amoldam nas exigências do PLC 002/19, uma jornada de trabalho reduzida em 50% e a manutenção da integralidade dos seus salários.
Os servidores agraciados com a lei disseram que estão muito satisfeitos com a louvável atitude do vereador Cau Rais, por ter um olhar clínico e generoso com todos aqueles que enfrentam problemas diários com pessoais em condições especiais e ainda tem que trabalhar normalmente.
Essa jornada de trabalho especial agradou a todos os servidores efetivos que se enquadram na redação do novo dispositivo da Lei Complementar 509/99. A sensibilidade do vereador Cau Rais é o que mais nos encanta, disse um dos servidores beneficiados com a mudança da lei.
