Julgamento das contas do exercício 2012 dos ex-prefeitos Célio Alves Pinto e Agnaldo Pacheco Cordeiro são aprovadas pela Câmara de Vereadores de Serra dos Aimorés.

Em sessão extraordinária ocorrida nessa quarta-feira, 27/09/2023, a Câmara de Vereadores de Serra dos Aimorés votou a prestação de contas do exercício 2012 em que a gestão teve dois prefeitos, Célio Alves Pinto de 01/01/2012 a 30/04/2012 e Agnaldo Pacheco Cordeiro de 01/5/2012 a 31/12/2012.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas. O motivo seria a não utilização dos recursos financeiros na Secretária Municipal de Educação.

A lei exige aplicação de 25% dos recursos arrecadados pelo Município na Educação, mas nenhum dos dois gestores atingiu o percentual exigido.
A Procuradoria Jurídica, através do seu procurador, Doutor Ferdnando Barboza Martins, emitiu parecer a pedido da Presidência, seguindo a mesma esteira de raciocínio do Tribunal de Contas, opinando pela rejeição das contas.
Em análise perfunctória da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara, o entendimento foi divergente do Tribunal de Contas e do procurador jurídico da Casa Legislativa, exarando parecer favorável à aprovação das contas dos ex prefeitos Célio Alves Pinto e Agnaldo Pacheco Cordeiro.
Nesse diapasão, o Egrégio Plenário da Câmara, que é soberano para decidir sobre a rejeição ou aprovação das contas, votou por unanimidade pela aprovação das contas, consoante entendimento da Comissão de Finanças e Orçamentos, autora do Projeto de Decreto Legislativo que rejeitou o parecer prévio do TCE/MG.
Sendo assim, o Presidente da Câmara, Ildencarmo Ferreira Rosa Carrieiros, vereador Cuca, baixou o Decreto Legislativo 04/2023, consignando a decisão do plenário, pela aprovação das contas dos ex prefeitos Célio Alves Pinto e Agnaldo Pacheco Cordeiro, do exercício 2012.

No dia 15 de dezembro de 2022, a Câmara Municipal de Serra dos Aimorés/MG, em conformidade com o que regem a Lei Orgânica e o Regimento Interno, elegeu a nova mesa diretora para gerir os trabalhos legislativos, para o biênio 2023/2024.

Foram eleitos os vereadores: Paulo Sérgio Muniz Manoel (PC), como segundo secretário, Marcelo Rodrigues Cardoso, como primeiro secretário, Nenilson Amaral Gomes (Coelho), como vice-presidente e Ildencarmo Ferreira Rosa Carrieiros (Cuca), como Presidente.

No dia 1º de janeiro de 2023, em sessão solene de posse, marcada para às 11h00min, os eleitos foram empossados. O vice-prefeito Luciano de Melo Loiola estava presente e representou o Poder Executivo. O comandante da Polícia Militar Sargento Cleumar foi o representante da Segurança Pública.

Em discurso emocionante, o Presidente eleito Cuca, agradeceu aos colegas vereadores por tê-lo escolhido dentre os pares para representar a Câmara judicial e extrajudicialmente. Elogiou a postura dos colegas vereadores, Isaías (Carneiro), Kilmer, Nenilson (Coelho) e Paulo Sérgio (PC), que mesmo diante de algumas tratativas frustradas para tentar minar a sua candidatura, a favor de outros nomes, os mencionados vereadores se mantiveram fieis e comprometidos, valorizando a palavra empenhada e o respeito com o Parlamento, numa legítima demonstração de caráter e hombridade. 

Ainda tomado de forte emoção, Cuca pontificou que é a família que edifica a casa de um homem, enaltecendo o valor da união familiar. Nas palavras do vereador, a sua família é a sua base de sustentação e o seu refúgio. Agradeceu a esposa Jodila e os filhos Arthur e Amanda, por serem a sua fortaleza intransponível, inoxidável e inviolável.

Muito contente com a nova função que irá exercer, Cuca afirmou que pretende trabalhar em sintonia com o poder executivo, frisando que os poderes são harmônicos e independentes, mas podem seguir juntos na mesma direção.

O edil aproveitou o ensejo para tecer elogios à administração do prefeito Iran Cordeiro e do seu vice Luciano Loiola, classificando-a como uma das melhores gestões públicas do Estado de Minas Gerais. Disse que os dois gestores são seres humanos iluminados, escolhidos por Deus para nortearem os rumos da política local. Que ambos tratam a coisa pública com zelo e esmero.

Para finalizar, o novo Presidente eleito, Cuca, agradeceu imensamente aos eleitores e às eleitoras que o elegeram, demonstrando o quão importantes são na sua vida pública como político. Resumindo, Cuca salientou que sem a vontade popular ele não estaria ocupando assento no seleto grupo de homens e mulheres que são escolhidos para representarem o povo dentro do Parlamento Municipal e não estaria ocupando a cadeira de Presidente, tão almejada por muitos, mas ocupada por poucos.

O Deputado Federal Reginaldo Lopes, visitou na tarde dessa sexta-feira (01/10), a cidade de Serra dos Aimorés, no Vale do Mucuri mineiro, a pedido do Vereador Cuca, para deliberação de várias pautas para a cidade e região.

As deliberações foram sobre Educação, Infraestrutura, Emprego e Renda e dos investimentos que o Deputado Reginaldo Lopes em parceria com o Vereador Cuca pretendem implementar em Serra dos Aimorés.

Inicialmente, o Deputado Reginaldo reafirmou o compromisso feito com o Vereador Cuca, sobre a destinação de uma emenda parlamentar na órbita de 200 mil reais, que será aplicada na pavimentação de rua. Embora a cidade viva um momento esplendoroso de grande avanço na Infraestrutura, ainda se encontra muito deficitário, com uma parte considerável de logradouros desprovidos de calçamento.

Importante ressaltar, que o Deputado Federal Reginaldo Lopes está no seu quinto mandato consecutivo, sendo um dos parlamentares mais  influentes e atuantes na Câmara dos Deputados em Brasília, sendo inclusive, premiado pela Unesco, por sua forte atuação na área da Educação do Brasil.

Além da emenda de 200 mil reais, garantida pelo deputado Reginaldo Lopes ao Vereador Cuca, outra demanda de suma importância para a cidade foi a repactuação da Escola Modelo PRO INFÂNCIA, obra paralisada há 10 anos, mas que a Administração Municipal ainda sonha vê-la funcionando, por essa razão fez uma solicitação ao FNDE, para a retomada da obra, e, o vice prefeito Luciano Loiola, reforçou o pedido de empenho e intervenção do Deputado Reginaldo para dá celeridade ao processo.

Ao final da reunião, o vereador Cuca agradeceu a presença do Deputado Reginaldo Lopes, juntamente com toda a sua assessoria de gabinete. Enalteceu o trabalho do secretariado do governo municipal, que tem dando uma contribuição muito grande para a funcionalidade da máquina pública.

Cuca agradeceu ainda a presença dos vereadores, Carneiro de Serra dos Aimorés e de Elson de Nanuque, além da respeitável presença de vários servidores municipais e de populares, que prestigiam o encontro com o Deputado Reginaldo Lopes, que foi-se embora muito satisfeito, levando consigo a melhor das impressões sobre Serra dos Aimorés e seu povo hospitaleiro. 

O jovem empresário Léo Costa, 30 anos, Presidente do Partido PODEMOS, nas últimas semanas de fevereiro intensificou uma série de visitas aos bairros da sua terra natal Nanuque, no Vale do Mucuri mineiro.

A pauta apresentada aos moradores são as inúmeras demandas que a cidade necessita. Dentre os anseios da população, notadamente, o que mais chama a atenção do empresário Léo Costa é a geração de emprego.

A cidade está estagnada, a economia em colapso e o comércio paralisado, afirma o jovem visionário. É preciso tirar Nanuque urgentemente do marasmo. Gente empregada aquece a economia da cidade, porque são potenciais consumidores e trás desenvolvimento para o lugar. Essa afirmação foi de um morador do bairro UDR, onde Léo Costa visitou.

Fiquei muito feliz e animado com os planos de Léo Costa, disse outro morador do Bairro Campinho, contente pelo papo agradável que tiveram. Esse menino vai longe, tem visão política e projetos ousados para Nanuque, arremata o morador.

Outras questões pontuais, consideradas cruciais para Léo Costa, envolve a infraestrutura urbana e rural do município. São várias as ruas sem pavimentação asfáltica ou calçamentos com bloquetes., isso atrapalha a fluidez de veículos e de pedestres. Esse quadro tem mudar, pontifica o empresário.

Para finalizar, nas andanças de Léo Costa, ele sempre frisa que chegou a hora da união para reconstruir Nanuque. Tem que dialogar, tem que juntar, tem que solucionar os graves problemas que a cidade vive atualmente. É hora da união, assevera o jovem empresário Léo Costa.

Os vereadores Cuca e Kilmer apresentaram uma proposta (indicação) na Câmara Municipal de Serra dos Aimorés, aprovada por unanimidade pelos seus pares, em Plenário,  para que o município se dispusesse dos bens inservíveis, através de um leilão que se dará simultaneamente na forma presencial e online.

Os veículos sucateados estão amontados no almoxarifado municipal, se depreciando com a ação do tempo e ocupando espaço. A ideia dos edis é desobstruir a área que poderá ser ocupada por uma frota nova, além do mais, a venda irá trazer lucro para os cofres públicos.

Do jeito que se encontra, a frota sucateada só produz prejuízo para a Administração, pois, há os débitos fiscais que devem ser pagos e muitas vezes o gestor é obrigado a locar outros veículos para cobrirem o déficit ocasionado pela inutilidade da frota parada.

O vereador Cuca falou que o leilão dos veículos sucateados irá beneficiar o município, uma vez que acabará com bens inservíveis e a venda trará lucro para os cofres públicos. Já o vereador Kilmer disse que a iniciativa de leiloar os veículos sucateados é de suma importância para sanar débitos fiscais e equilibrar as contas públicas.

O prefeito Iran Cordeiro afirmou que a ideia dos edis corroborou com o desejo dele como gestor municipal, de desfazer dos veículos que não estavam sendo aproveitados pela Administração, ocupando espaço e gerando débitos.

O pedido dos vereadores reforçou a minha intenção de acabar com a frota sucateada, sanar dívidas e proporcionar o equilíbrio fiscal, dessa forma estaremos dando um passo à frente, mantendo a responsabilidade, o trato, o respeito e o esmero com a coisa pública, asseverou o prefeito Iran Cordeiro, que está no seu segundo mandato consecutivo.

O leilão será realizado no dia 30 de agosto, no pátio do almoxarifado municipal, localizado na praça 31 de dezembro, número 26, Centro, a partir das 9h da manhã. Patrícia Andrade, Jucemg 945, leiloeira oficial, será a responsável pelo leilão, realizado pela Prefeitura Municipal de Serra dos Aimorés e os valores arrecadados poderão ser usados para a aquisição de novos veículos para servirem à comunidade.

O vereador Geú, do Legislativo de Nanuque, passou no bar do Seu Dió, para abraçar o amigo nessa segunda-feira 11, em comemoração ao seu aniversário.

Diolino Gonçalves Dias, que completou 78 anos, é natural de Teófilo Otoni, mas mudou-se para Nanuque ainda jovem aos 18 anos, e lá se vão 60 anos no Bueno.

Seu Dió, há 10 anos possui um bar na Rua Curvelo, esquina com a Rua Governador Valadares, localizado entre a Praça Francelino e o colégio Stela Matutina

Antes de se aposentar, trabalhou no comércio por 50 anos, dos quais 33 anos no Bazar Viana e 17 anos na Matel. 

Casado com dona Adi Oliveira há 46 anos, do matrimônio gerou três filhos, Gilson Ricardo, Diueny e André Vinícius. 

Para o vereador Geú, Seu Dió é como se fosse um pai. O edil disse que tem muita consideração por ele, por ser um homem íntegro, reto e muito prestativo. 

Seu Dió falou que a recíproca é verdadeira com relação a Geú, considerando-o como um filho. Para o aniversariante Geú vem desempenhado um papel muito importante no exercício da vereança.

Muito atuante e sempre atendendo as demandas e reivindicações da população e na luta em busca de recursos para a cidade, o vereador Geú vem se destacando no Poder Legislativo de Nanuque.  

Não é à toa que o Secretário de Obras da Prefeitura de Nanuque, o Engenheiro Anderson Jamel vem arrancando elogios por grande parte dos parlamentares da cidade.

O trabalho desenvolvido por Jamel é digno de aplausos. Em apenas seis meses de governo, ele, vem tendo uma desenvoltura impressionante à frente da Secretaria de Obras, afirma o vereador Fabim do Zarur.

A gestão municipal passa por uma situação muito delicada financeiramente, mas isso não é empecilho para o combatente secretário Anderson, que sempre busca alternativas para resolver os problemas que assolam a infraestrutura da cidade.

Tudo depende de um organograma e boa vontade para executar os serviços, pontua Jamel. Cheio de entusiasmo ele vai vencendo os entraves e percalços, mas não se intimida com a falta de recursos porque o trabalho não pode parar.

É preciso ter coragem para enfrentar os desafios, isso é o combustível que faz alavancar a máquina e  colocar a engrenagem para funcionar. Os anseios e demandas da coletividade são atendidos dentro das possibilidades, ressalta Jamel, que tem o apoio irrestrito da maioria dos vereadores que compõem a Câmara.

Essa parceria do Secretário Jamel com a Câmara de vereadores é muito salutar e tem lhe dado confiança para desempenhar o seu papel dentro da Administração Pública e arrancado elogios dos Edis, que reconhecem o trabalho de excelência prestado para a população nanuquense.

Quando um servidor público desempenha sua função com compromisso e responsabilidade, o resultado é sempre positivo, assevera o vereador Gigi. Na mesma toada o vereador Géu pontifica que Jamel vem tratando a coisa pública com muita seriedade e urbanidade, isso reflete na qualidade do serviço prestado.

São merecidas as homenagens que o secretário Anderson Jamel vem recebendo do Parlamento Municipal, ressalta o vereador Frank Garcia. O alinhamento entre Executivo e Legislativo segue um rito harmônico e sincronizado, disse o vereador Zezinho Medina. Quando as coisas estão em sintonia há fluidez e eficiência na prestação do serviço, arremata Zezinho.

Intitulado Bloco Independente, os vereadores Geú, Sargento Frank Garcia, Gigi, Zezinho Medina e Fabim do Zarur, se reuniram na tarde dessa terça-feira 22, com o prefeito de Nanuque, Gilson Coleta, tendo como pauta várias demandas para a cidade.

O prefeito Coleta, se comprometeu com os edis, assegurando a realização dos pedidos elencados por eles, dentre os quais destaca-se a retirada da escadaria que liga o centro ao bairro Stela Matutina, próxima ao Bar do Senhor Dió, abrindo a rua para passagem de veículos e pedestres.

A denominação Bloco Independente, se deve ao fato de os vereadores terem sido eleitos em diversas agremiações partidárias, sem composição de chapa com o prefeito Gilson Coleta, eleito para o pleito 2021/2024. Isso significa que os edis mantêm a liberdade política para seguirem cada um por si ou seguirem juntos, de forma harmônica com o Executivo, todavia, mantendo a independência dos poderes.

Esse equilíbrio é muito importante para se ter um boa gestão, o que implica que erros porventura praticados pelo gestor municipal serão apontados, assim como os acertos serão chancelados, aplicando, destarte, o sistema de freios e contrapesos, consagrado pelo genial pensador francês Montesquieu em sua obra “O Espírito da Leis”. 

Os vereadores do Bloco Independente esclarecem que se enveredam pelo caminho do diálogo, mantendo sempre as portas do Poder Legislativo para o prefeito Gilson Coleta, mas farão contraponto se a coisa desandar ou descambar para a insustentabilidade, como outrora aconteceu em governos pretéritos.

Fortalecidos por caminharem juntos, cada vereador que compõe o Bloco Independente tem buscando junto aos seus deputados, emendas parlamentares que beneficiam a comunidade nanuquense. Já passou de 1,5 milhão os recursos capitaneados pelos parlamentares, que serão aplicados na saúde e infraestrutura da cidade.

Na história política de Nanuque nunca se viu uma Câmara tão atuante e comprometida com a população como agora, assim como nunca houve a composição de uma bancada declarada independente. 

Felizes com os resultados positivos, os vereadores comemoram a boa fase e se sentem orgulhosos pela representatividade dos eleitores, que os elegeram para fazer o que estão fazendo, fiscalizarem de forma responsável as ações do Executivo e buscarem recursos para ajudar na gestão pública do Município.

A cidade de Umburatiba, no Vale do Mucuri mineiro, com pouco mais de 2.700 habitantes, amanheceu nessa quinta-feira 5 tendo novo prefeito, tudo porque o atual prefeito, Gilnádio Rodrigues da Silva, o popular Dôga, eleito em 2016 pelo PTB, teve seu mandato eletivo cassado pela Câmara de Vereadores.

Segundo informações, Dôga teria pagado com o erário público diárias de viagens para alguns vereadores partidários. Em tese, a atitude do prefeito caracteriza crime  de improbidade administrativa, tendo ele ferido os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública.

A Câmara Municipal instaurou processo administrativo de cassação do mandato, sendo que o prefeito recorreu ao TJMG, alegando distorções na tramitação do regular processo, sendo acatado o seu pedido. Todavia, a Câmara recorreu ao STF que suspendeu a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O Ministro Dias Toffoli, Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), foi quem suspendeu a decisão do TJMG, através da Suspensão de Segurança – SS número 5326. No Mandado de Segurança – MS, impetrado pelo prefeito Dôga no Tribunal de Justiça mineiro, entre outras coisas, ele alegou que seria necessário o quórum qualificado de dois terços dos Edis que compõem a Câmara, para o recebimento de uma denúncia e a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para iniciar os trabalhos de apuração de irregularidade administrativa.

Atendendo argumentação do prefeito de Umburatiba, o TJMG concedeu uma medida liminar, para afastar exigência de maioria simples, conforme previsto no artigo 5º, inciso II do Decreto-Lei 201/1967. O DL 201 é uma norma federal, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

Para o Ministro Toffoli, ao deferir o pedido formulado na SS 5326 pela Câmara de Vereadores, ficou claro e cristalino que a decisão concedida em benefício do prefeito pelo TJMG, constitui flagrante ameaça de grave lesão à ordem pública, uma vez que o próprio STF assentou na Súmula 496, que são válidos os decretos-lei expedidos entre 24/01 e 15/03 de 1967, caso em que se amolda o pedido feito pelos vereadores umburatibenses.

Dias Toffoli pontificou que a decisão do TJMG impedia o exercício das prerrogativas da Casa Legislativa, por isso deferiu o pedido formulado pelos Edis, concedendo a Suspensão de Segurança. O resultado foi a continuidade dos trabalhos legislativos que culminaram na cassação do prefeito Dôga.

Com o impeachment de Dôga, o vice prefeito Tonico assumiu o cargo de prefeito e a difícil e nobre missão de terminar o mandato que termina em 31 de dezembro de 2020. Vale ressaltar, que da decisão do Egrégio Plenário da Câmara Municipal cabe recurso. Resta saber se o prefeito Dôga irá recorrer. Caso ele não recorra, Tonico que tomou posse como novo prefeito terá muitos desafios pela frente. É importante salientar que se Tonico permanecer no cargo, ele poderá concorrer à reeleição em 2020.